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O confisco não baseado numa condenação - 40 anos depois do código penal e 20 anos depois da lei n.º 5/2002, o crime continua a compensar?
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O direito a procriar por técnicas laboratoriais de reprodução - considerações e restrições legais
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Home office, estabelecimentos estáveis e nómadas digitais
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A (história da) batalha pela tutela de urgência - na justiça administrativa em Portugal - Estudos reunidos
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Municípios e freguesias. Novas competências - Volume IV - Regime de taxas
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Comentário ao regime do arrendamento urbano
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Teoria do Estado - do estado de direito ao estado democrático de direito
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Alienação fiduciária de bem imóvel - questões processuais
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Justiça: o que é uma decisão justa? - uma ideia de justiça ibero-americana
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